Flashcard FC752509
Qual condição orçamentária é exigida para o pagamento de débitos inscritos até 1º de julho?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição orçamentária é exigida para o pagamento de débitos inscritos até 1º de julho?
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Resposta
Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à soma de dotação orçamentária específica.
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