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Qual é o montante que deve ser depositado para que o depósito cesse a obrigação tributária?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o montante que deve ser depositado para que o depósito cesse a obrigação tributária?
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Resposta
O valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O depósito em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito.
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