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Até que momento deve ser considerada a atualização monetária do valor depositado para fins de quitação do débito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Até que momento deve ser considerada a atualização monetária do valor depositado para fins de quitação do débito?
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Resposta
A atualização monetária deve abranger até o mês do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O depósito em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito.
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