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Quem deve ser o beneficiário do depósito para que ele importe em quitação do débito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve ser o beneficiário do depósito para que ele importe em quitação do débito?
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Resposta
O depósito deve ser efetuado em favor do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O depósito em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito.
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