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Que direito é assegurado aos interessados quanto à documentação administrativa em poder da Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que direito é assegurado aos interessados quanto à documentação administrativa em poder da Administração Pública?
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Resposta
A lei assegura o direito à expedição de certidão relativa a documentos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - É assegurada, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres constantes de registro ou autos de processo em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no art. 103, desta Lei Complementar.
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