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A expedição de certidão sobre documentos administrativos admite exceções?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A expedição de certidão sobre documentos administrativos admite exceções?
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Resposta
Não. A expedição admite exceções previstas em dispositivo específico desta Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - É assegurada, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres constantes de registro ou autos de processo em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no art. 103, desta Lei Complementar.
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