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Qual documento o interessado deve protocolar para exercer o direito de obter certificação junto à Administração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual documento o interessado deve protocolar para exercer o direito de obter certificação junto à Administração?
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Resposta
Deve protocolar um requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Para o exercício do direito previsto no art. 100, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão ou entidade competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende certificados.
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