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É exigido pagamento para o protocolo do requerimento de certificação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É exigido pagamento para o protocolo do requerimento de certificação?
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Resposta
Não.O procedimento é gratuito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Para o exercício do direito previsto no art. 100, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão ou entidade competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende certificados.
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