Flashcard FC752522
Em quanto tempo a autoridade competente deve apreciar o requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em quanto tempo a autoridade competente deve apreciar o requerimento?
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Resposta
Prazo para apreciação: 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias.
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