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Qual o prazo máximo para expedição da certidão requerida determinado pela autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o prazo máximo para expedição da certidão requerida determinado pela autoridade competente?
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Resposta
Prazo máximo para expedição: 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias.
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