Flashcard FC752526
Em que situação o pedido será indeferido por não se enquadrar em hipótese constitucional?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação o pedido será indeferido por não se enquadrar em hipótese constitucional?
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Resposta
Quando a informação solicitada não se enquadrar entre as hipóteses de acesso previstas na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
Parágrafo único. A autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão jurídico, que se manifestará em 10 (dez) dias.
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