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Qual condição autoriza a expedição de certidão sem pagamento para fins de defesa de direitos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição autoriza a expedição de certidão sem pagamento para fins de defesa de direitos?
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Resposta
A expedição de certidão é gratuita quando o interessado demonstra a necessidade da certidão para a defesa de seus direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A expedição de certidão independerá de qualquer pagamento quando o interessado demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
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