Flashcard FC752532
Qual é a obrigação do interessado nas hipóteses em que não há isenção para a expedição de certidão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a obrigação do interessado nas hipóteses em que não há isenção para a expedição de certidão?
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Resposta
Nas hipóteses sem isenção, o interessado deverá recolher o valor correspondente pela expedição da certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A expedição de certidão independerá de qualquer pagamento quando o interessado demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
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