Flashcard FC752533
Como deve ser definido o valor a ser recolhido pela expedição de certidão quando houver cobrança?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como deve ser definido o valor a ser recolhido pela expedição de certidão quando houver cobrança?
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Resposta
O valor a ser recolhido deve ser fixado em conformidade com a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A expedição de certidão independerá de qualquer pagamento quando o interessado demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
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