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Quem tem direito de acesso às informações que digam respeito a si constantes em fichários ou registros da Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem direito de acesso às informações que digam respeito a si constantes em fichários ou registros da Administração Pública?
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Resposta
Toda pessoa tem direito de acesso às informações que lhe digam respeito constantes em fichários ou registros mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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