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Que formatos de fichários ou registros da Administração Pública estão abrangidos pelo direito de acesso às informações pessoais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que formatos de fichários ou registros da Administração Pública estão abrangidos pelo direito de acesso às informações pessoais?
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Resposta
São abrangidos quaisquer formatos de fichários ou registros, inclusive os informatizados e os não informatizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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