Flashcard FC752536
Quais entidades são obrigadas a conceder acesso às informações pessoais constantes em seus fichários ou registros?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais entidades são obrigadas a conceder acesso às informações pessoais constantes em seus fichários ou registros?
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Resposta
Os órgãos e entidades da Administração Pública são obrigados a conceder acesso às informações pessoais constantes em seus fichários ou registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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