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A prestação de informações pelo Poder Público aos interessados é gratuita?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A prestação de informações pelo Poder Público aos interessados é gratuita?
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Resposta
Sim.A prestação de informações é gratuita, salvo nas hipóteses legalmente previstas de cobrança pelo ressarcimento de materiais e serviços.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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