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Em que condição o Poder Público pode cobrar pelo ressarcimento dos materiais e serviços na prestação de informações?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que condição o Poder Público pode cobrar pelo ressarcimento dos materiais e serviços na prestação de informações?
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Resposta
O Poder Público pode cobrar quando o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços estiver fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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