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Quem tem competência para expedir o ato administrativo que fixa o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem competência para expedir o ato administrativo que fixa o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços?
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Resposta
O Titular do órgão ou entidade competente para o órgão ou entidade que mantém os fichários ou registros deve expedir previamente o ato administrativo que fixa o custo pelo ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. A prestação de informações por parte do Poder Público aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Titular do órgão ou entidade.
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