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Qual é o prazo máximo para fornecimento das informações pessoais contado do protocolo do requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo para fornecimento das informações pessoais contado do protocolo do requerimento?
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Resposta
15 dias contínuos, contados do protocolo do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte:
I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer os dados constates das fichas ou registros existentes;
II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento;
III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme requerido pelo interessado:
a) o conteúdo integral do que existir registrado;
b) a fonte das informações e dos registros;
c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;
d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;
e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e
f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos entidade estaduais, federais ou municipais, e quais são esses órgãos ou entidades.
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