Flashcard FC752550
Qual condição acarreta a vedação ao uso de dados em processos instaurados contra o interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição acarreta a vedação ao uso de dados em processos instaurados contra o interessado?
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Resposta
A vedação aplica‑se quando havia dados existentes cuja existência foi ocultada ao interessado no momento em que ele solicitou informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer processos que vierem ser contra o mesmo instaurados.
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