Flashcard FC752551
Quem é beneficiário direto da vedação ao uso de dados cuja existência foi ocultada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é beneficiário direto da vedação ao uso de dados cuja existência foi ocultada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa que solicitou informações e teve a existência dos dados ocultada, ou seja, o interessado que buscou acesso às informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer processos que vierem ser contra o mesmo instaurados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em