Flashcard FC752552
Qual é o alcance da proibição quanto aos processos em que os dados ocultos não podem ser utilizados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o alcance da proibição quanto aos processos em que os dados ocultos não podem ser utilizados?
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Resposta
Abrange quaisquer processos instaurados contra o interessado, independentemente da natureza ou fase processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer processos que vierem ser contra o mesmo instaurados.
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