Flashcard FC752553
A vedação ao uso de dados ocultados ao interessado admite exceções?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A vedação ao uso de dados ocultados ao interessado admite exceções?
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Resposta
Não. A norma estabelece vedação absoluta; esses dados não podem ser utilizados em hipótese alguma em processos contra o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer processos que vierem ser contra o mesmo instaurados.
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