Flashcard FC752554
Ao coletar informações, o que a Administração deve esclarecer sobre a natureza das respostas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Ao coletar informações, o que a Administração deve esclarecer sobre a natureza das respostas?
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Resposta
Se as respostas são obrigatórias ou facultativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os órgãos ou entidades da Administração Pública, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
II - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;
III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e
IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.
Parágrafo único. Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos previstos neste artigo.
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