Flashcard FC752559
Que tratamentos a norma veda em fichário ou registro de dados nominais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tratamentos a norma veda em fichário ou registro de dados nominais?
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Resposta
A norma proíbe a inserção e a conservação de dados nominais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões públicas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
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