Flashcard FC752562
É permitida a inserção ou conservação de dados nominais sobre orientação sexual?
Legislação Administrativa do Estado do RN
É permitida a inserção ou conservação de dados nominais sobre orientação sexual?
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Resposta
Não. A lei proíbe a inserção e a conservação de dados nominais sobre orientação sexual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões públicas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
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