Flashcard FC752564
Que tipo de dados é objeto da proibição quanto à inserção e conservação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de dados é objeto da proibição quanto à inserção e conservação?
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Resposta
Dados nominais, ou seja, informações que identificam a pessoa pelo nome.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões públicas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
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