Flashcard FC752565
Em que meios aplica‑se a vedação de inserir ou conservar esses dados nominais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que meios aplica‑se a vedação de inserir ou conservar esses dados nominais?
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Resposta
Em fichários e em registros de dados nominais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões públicas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
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