Flashcard FC752566
Qual conduta a lei veda quanto ao tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas informadas pelo titular?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual conduta a lei veda quanto ao tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas informadas pelo titular?
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Resposta
Veda-se a utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas para as quais foram prestados sem a autorização prévia do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais forem prestados.
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