Flashcard FC752567
Que requisito é exigido para usar dados pessoais em finalidade diversa da originalmente informada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito é exigido para usar dados pessoais em finalidade diversa da originalmente informada?
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Resposta
Exige-se a obtenção de autorização prévia do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais forem prestados.
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