Flashcard FC752568
Em que hipótese os dados pessoais podem ser utilizados sem nova autorização do titular?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese os dados pessoais podem ser utilizados sem nova autorização do titular?
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Resposta
Quando a utilização se restringe às finalidades para as quais os dados foram originalmente prestados pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais forem prestados.
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