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Quem tem direito de exigir da Administração Pública a eliminação, retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados pessoais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem direito de exigir da Administração Pública a eliminação, retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados pessoais?
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Resposta
Qualquer pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração Pública:
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo art. 109, desta Lei Complementar;
II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
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