Flashcard FC752573
Que providência cabe exigir quando os dados pessoais de alguém estiverem incompletos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência cabe exigir quando os dados pessoais de alguém estiverem incompletos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A complementação dos dados incompletos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração Pública:
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo art. 109, desta Lei Complementar;
II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em