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Que remédio administrativo pode ser exigido quando os dados pessoais de alguém forem dúbios?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que remédio administrativo pode ser exigido quando os dados pessoais de alguém forem dúbios?
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Resposta
O esclarecimento dos dados dúbios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração Pública:
I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo art. 109, desta Lei Complementar;
II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
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