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Quem é responsável por completar ou corrigir o fichário ou o registro nominal diante de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Quem é responsável por completar ou corrigir o fichário ou o registro nominal diante de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas?
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Resposta

O órgão ou entidade responsável pelo fichário ou registro nominal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que o órgão ou entidade por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto das informações neles contidas.

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