Flashcard FC752580
Quais situações caracterizam a obrigação de completar ou corrigir o fichário ou registro nominal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais situações caracterizam a obrigação de completar ou corrigir o fichário ou registro nominal?
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Resposta
Quando as informações forem incorretas, desatualizadas ou apresentarem caráter incompleto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que o órgão ou entidade por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto das informações neles contidas.
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