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Quando a Administração deve comunicar a alteração de informação a terceiros?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a Administração deve comunicar a alteração de informação a terceiros?
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Resposta
A Administração deve comunicar a alteração sempre que houver alteração de informação que tenha sido previamente fornecida a terceiros, procedendo à comunicação a esses terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.
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