Flashcard FC752582
Que condição o interessado precisa cumprir para que a Administração comunique a alteração a terceiros?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que condição o interessado precisa cumprir para que a Administração comunique a alteração a terceiros?
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Resposta
A comunicação à terceiros só ocorrerá se for requerida pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.
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