FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC752583

O que a Administração deve entregar ao interessado após retificar informação que havia sido fornecida a terceiros?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

O que a Administração deve entregar ao interessado após retificar informação que havia sido fornecida a terceiros?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Administração deve fornecer ao interessado uma cópia da retificação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo