Flashcard FC752584
Quem está legitimado para apresentar denúncia de violação da ordem jurídica praticada por agentes administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem está legitimado para apresentar denúncia de violação da ordem jurídica praticada por agentes administrativos?
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Resposta
Qualquer pessoa que tiver conhecimento da violação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração Pública.
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