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Que espécie de fato pode ser objeto de denúncia quando praticado por agentes administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que espécie de fato pode ser objeto de denúncia quando praticado por agentes administrativos?
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Resposta
A violação da ordem jurídica cometida por agentes administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração Pública.
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