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Qual destinatário deve receber denúncias sobre violação da ordem jurídica praticada por agentes administrativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual destinatário deve receber denúncias sobre violação da ordem jurídica praticada por agentes administrativos?
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Resposta
A Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração Pública.
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