Flashcard FC752587
A apresentação da denúncia por quem tem conhecimento da violação é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A apresentação da denúncia por quem tem conhecimento da violação é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A pessoa pode denunciar, não há imposição de obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração Pública.
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