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Quem deve assinar o termo lavrado pela autoridade quando a denúncia for apresentada verbalmente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve assinar o termo lavrado pela autoridade quando a denúncia for apresentada verbalmente?
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Resposta
O termo lavrado deve ser assinado pelo denunciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
Parágrafo único. Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
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