Flashcard FC752596
Qual é a qualidade processual atribuída ao denunciante no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a qualidade processual atribuída ao denunciante no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O denunciante não é parte no processo administrativo, não detendo os direitos e deveres próprios das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Instaurado o processo administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I - é obrigatória a manifestação do órgão jurídico;
II - o denunciante não é parte no processo, podendo, entretanto, ser convocado pra depor; e
III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em