Flashcard FC752601
Para efeitos disciplinares de quem a omissão em dar andamento ao processo configura falta grave?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Para efeitos disciplinares de quem a omissão em dar andamento ao processo configura falta grave?
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Resposta
Para efeitos disciplinares da autoridade administrativa competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Constitui falta grave, para efeitos disciplinares da autoridade, não dar andamento imediato, rápido e eficiente ao processo regulado neste Capítulo.
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