Flashcard FC752608
Em que hipótese a exigência de composição mínima de três servidores para a comissão especial pode deixar de ser obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a exigência de composição mínima de três servidores para a comissão especial pode deixar de ser obrigatória?
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Resposta
Quando houver outra determinação legal que disponha em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O concurso público para investidura em cargo ou ingresso em emprego público será conduzido por comissão especial, cuja composição deverá ter pelo menos três servidores públicos estáveis, caso não haja outra determinação legal, a ser designada pelo Titular do órgão ou entidade, a quem caberá a expedição do ato de homologação do resultado do certame.
§ 1º Somente será possível a deflagração do concurso público para ocupação de cargo ou emprego público regularmente criado por lei.
§ 2º Somente será possível a deflagração do concurso público para ocupação de cargo ou emprego público quando houver comprovação de que o Poder, ou Órgão equivalente, atende as exigências da Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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