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Qual ato deve ser expedido para autorizar a deflagração de um concurso público?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Qual ato deve ser expedido para autorizar a deflagração de um concurso público?
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Resposta

Deve ser expedido o ato de aprovação que autoriza a deflagração do concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Caberá ao Chefe de Poder, ou Titular de órgão equivalente, expedir o ato de aprovação para a deflagração do concurso público a que se refere o caput do art. 118 desta Lei Complementar.

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